Lei-CMCA nº 22, de 16 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
22
Ano
1987
Data
16/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/1987
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre perdão de multas e correção monetária
Indexação
perdão multas correção monetária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica