Lei-CMCA nº 5, de 25 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1987
Data
25/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/1987
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de imóvel
Indexação
alienação imóvel
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica