Lei-CMCA nº 14, de 20 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1983
Data
20/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/1983
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza concessão de pensão
Indexação
concessão pensão
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica