Lei-CMCA nº 16, de 27 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
1985
Data
27/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/1985
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera a servidão administrativa uma área de terreno como abaixo é descrita
Indexação
servidão administrativa área
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica