Lei-CMCA nº 5, de 23 de agosto de 1985
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1985
Data
23/08/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/1985
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta a Compania de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências
Indexação
isenta cohab empreiteira issqn
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica