Lei-CMCA nº 315, de 24 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
315
Ano
2008
Data
24/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2008
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar por dação em pagamento possuidores de terreno urbano pelo valor do imóvel, mais aquelas decorrentes das benfeitorias úteis e necessárias, e dá outras providências.
Indexação
indenizar dação pagamento transposição linha ferrea
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica