Lei-CMCA nº 303, de 27 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
303
Ano
2008
Data
27/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2008
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, na forma e condições que especifica.
Indexação
doação imóveis cohab
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica