Lei-CMCA nº 302, de 27 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
302
Ano
2008
Data
27/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2008
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras providências.
Indexação
convênio cohab
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica