Lei-CMCA nº 299, de 11 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
299
Ano
2008
Data
11/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/2008
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e institui o conselho-gestor do FHIS, e dá outras providências.
Indexação
cria fundo habitação interesse social fhis conselho gestor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica