Lei-CMCA nº 27, de 27 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
1992
Data
27/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/1992
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta o loteamento Vale do Sol do pagamento de dívida ativa relativa a IPTU e relativa ao exercício de 1992 e despesas de transmissão relativas aos lotes adquiridos para Prefeitura
Indexação
isenta dívida ativa iptu jardim vale do sol
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica