Lei-CMCA nº 22, de 22 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
22
Ano
1992
Data
22/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/1992
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos para proceder acordo de dívida oriunda de Sentença Judicial
Indexação
acordo judicial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica