Lei-CMCA nº 13, de 05 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1992
Data
05/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/08/1992
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede pensão as viúvas de servidores públicos municipais
Indexação
pensão viúvas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica