Lei-CMCA nº 5, de 22 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1992
Data
22/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/1992
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica