Lei-CMCA nº 11, de 14 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1991
Data
14/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/08/1991
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe a permuta de área urbana localizada no loteamento Santa Terezinha, por isenção de IPTU por um período de três anos do restante do loteamento
Indexação
isenção iptu santa terezinha
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica