Lei-CMCA nº 21, de 11 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
2001
Data
11/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2001
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. e determina outras providências. - "Bolsa Família"
Indexação
bolsa familia
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica