Lei-CMCA nº 43, de 19 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
43
Ano
1997
Data
19/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/1997
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código Tributário do Município de Campos Altos
Indexação
código tributário municipal ctm
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica