Lei-CMCA nº 51, de 22 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
2000
Data
22/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2000
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Denomina bem público
Indexação
vicente euzébio
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica