Lei-CMCA nº 50, de 21 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
50
Ano
2000
Data
21/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2000
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Denomina bem público
Indexação
roberto pinto
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica