Lei-CMCA nº 33, de 18 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
33
Ano
2000
Data
18/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/2000
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dar imóveis públicos do Patrimõnio público em pagamento de indenização
Indexação
dar patrimônio indenização ivanilda ivone josé
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica