Lei-CMCA nº 8, de 04 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8
Ano
2000
Data
04/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2000
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e doar lotes e dá outras providências
Indexação
desmembrar doar lotes boa esperança III
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica