Lei-CMCA nº 3, de 20 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1998
Data
20/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/1998
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a doar imóvel
Indexação
doar imóvel
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica