Lei-CMCA nº 26, de 04 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
26
Ano
1997
Data
04/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/1997
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder executivo a promover pagamento de área de terreno urbano expropriada e dá outras providências
Indexação
pagamento de área expropriada
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica