Lei-CMCA nº 1.052, de 04 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.052
Ano
2023
Data
04/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento de débitos de exercícios anteriores oriundos de multa junto a Receita Federal do Brasil e de multa ambiental e dá outras providências
Indexação
multa receita ambiental
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.058, de 16 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica