Lei-CMCA nº 994, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
994
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências
Indexação
parcelamento créditos tributários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica