Lei-CMCA nº 972, de 03 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
972
Ano
2021
Data
03/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2021
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga o Executivo Municipal a divulgar no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades de saúde, a relação de exames disponíveis para realização sem custos para o cidadão
Indexação
Obriga divulgar exames
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica