Lei-CMCA nº 792, de 22 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
792
Ano
2018
Data
22/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2018
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Indexação
parcelamento créditos tributários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 827, de 26 de fevereiro de 2019
Anexos Norma Jurídica