Lei-CMCA nº 96, de 29 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
96
Ano
1996
Data
29/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre permuta de lotes do Loteamento Santa Terezinha, proprietária Julieta Franco Figueiredo, por isenção de IPTU, por um período de cinco anos dos lotes oriundos do Espólio de Rita Machado Franco, herdeira Julieta Franco Figueiredo.
Indexação
Observação
Assuntos
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