Lei-CMCA nº 92, de 28 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
92
Ano
1995
Data
28/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica