Lei-CMCA nº 86, de 09 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
1995
Data
09/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de multas e correção monetária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica