Lei-CMCA nº 71, de 08 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
71
Ano
1994
Data
08/07/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar área de Terreno Urbano ao SESI/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica