Lei-CMCA nº 58, de 30 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
58
Ano
1993
Data
30/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providencias.
Indexação
taxa iluminação pública
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica