Lei nº 219, de 31 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
219
Ano
2006
Data
31/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a permutar imóveis por débitos de tributos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica