Lei-CMCA nº 34, de 04 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
34
Ano
1993
Data
04/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/08/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal honrar os contratos firmados em administrações
anteriores, estabelece critérios e dá outras providências.
anteriores, estabelece critérios e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica