Lei nº 214, de 03 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
214
Ano
2006
Data
03/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e autorização para permuta de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica