Lei-CMCA nº 19, de 26 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19
Ano
1993
Data
26/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá providências correlatadas.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica