Lei-CMCA nº 16, de 29 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
1993
Data
29/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre permuta de área urbana localizada no Loteamento Santa Terezinha, por isenção de IPTU por um período de um ano do restante do Loteamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica