Lei-CMCA nº 2, de 22 de janeiro de 1993

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2

Ano

1993

Data

22/01/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/01/1993

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dá nova redação e letra e , inciso II, do artigo 211 da Lei Municipal n° 19/90 de 26.12.99....

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