Lei-CMCA nº 1, de 28 de janeiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1990
Data
28/01/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Isenção de impostos sobre a propriedade Predial Urbana e Territorial Urbana e sobre transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis de domina
ou adquiridos por concessionários do serviço publico federal de energia elétrica.
ou adquiridos por concessionários do serviço publico federal de energia elétrica.
Indexação
concede isenção itbi
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica