Lei-CMCA nº 10, de 14 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1989
Data
14/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso 'INTER-VIVOS'
Indexação
imposto itbi inter-vivos
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica