Lei-CMCA nº 5, de 26 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1989
Data
26/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza assinar convênio.
Indexação
convênio secretaria estadual assuntos municipais pró-habitação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica