Lei-CMCA nº 959, de 27 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
959
Ano
2021
Data
27/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2021
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Campos Altos e dá outras providências
Indexação
proíbe fogos artifícios pirotécnico
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica