Lei-CMCA nº 944, de 21 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
944
Ano
2021
Data
21/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2021
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Classifica como essenciais as atividades religiosas de qualquer natureza.
Indexação
atividade religiosa religiosas
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica