Lei-CMCA nº 749, de 24 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
749
Ano
2017
Data
24/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2017
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências .
Indexação
parcelamento créditos tributários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica