Lei-CMCA nº 745, de 28 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
745
Ano
2017
Data
28/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2017
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento de débitos de exercícios anteriores oriundos de infração a legislação de trânsito e dá outras providências .
Indexação
autoriza pagamento débitos anteriorres infração trânsito
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 732, de 09 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica