Lei-CMCA nº 865, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
865
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2019
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede abono pecuniário aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência e demais atividades de apoio a educação municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
abono pecuniário educação básica docência
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica