Lei nº 190, de 23 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
190
Ano
2006
Data
23/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da polícia civil e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica