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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 4, de 22 de fevereiro de 1948
Ementa: Fixa a ajuda de custo e despesas de transporte de vereadores e abre crédito especial. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3, de 22 de fevereiro de 1948
Ementa: Anula dotação. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 01 de janeiro de 1948
Ementa: Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários e operários municipais como contribuintes do instituto de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 01 de janeiro de 1948
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |