Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/1/lo_194_2006_anexo.pdf da norma Lei nº 194, de 13 de março de 2006 (Lei nº 194, de 13 de março de 2006)
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Anexo plano Decenal de Educação
Norma Juridica
Lei nº 194, de 13 de março de 2006