Resolução-CMCA nº 3, de 18 de novembro de 2008 não possui Texto Articulado.
Resolução-CMCA nº 1, de 22 de janeiro de 1998 não possui Texto Articulado.
Portaria-CMCA nº 109, de 02 de janeiro de 2014 não possui Texto Articulado.