Emenda à Lei Orgânica Municipal-CMCA nº 47, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
47
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao § 10 do art. 108
Indexação
emendas individuais 2% dois por cento
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica